A Secretaria Municipal de Saúde promove nesta segunda-feira
(7), na Câmara de Vereadores de Surubim, uma audiência pública para apresentar
os relatórios fiscais do Fundo Municipal de Saúde referentes ao 3.º
quadrimestre de 2015.
A audiência atende às leis N.ºs 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e 141/2012. Esta última trata dos valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde, critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas nas três esferas de governo. O evento acontece no plenário da
Câmara a partir das 9h.
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