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Brasília - O advogado de defesa, José Eduardo Cardozo,
adiantou ontem mesmo, logo após a aprovação do impeachment, que recorreria ao
Supremo Tribunal FederalMarcelo Camargo/Agência Brasil
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O advogado da ex-presidenta Dilma Rousseff no processo de
impeachment, José Eduardo Cardozo, deu entrada na manhã de hoje (1º) com um
mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede uma liminar
para anular a sessão do Senado que aprovou o impedimento de Dilma. A defesa
também pede que seja realizado um novo julgamento.
Dilma foi destituída do cargo ontem (31) pelos senadores por
61 votos a 20, sob a acusação de que cometeu crime de responsabilidade fiscal
ao emitir três decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso e
também pelas chamadas pedaladas fiscais, atrasos no pagamentos a bancos
públicos no âmbito do Plano Safra.
O mandado de segurança foi protocolado às 9h14 desta
quinta-feira (1°) e foi distribuído por sorteio para a relatoria do ministro
Teori Zavascki. Na peça, Cardozo ressalta que não questiona o mérito da decisão
dos senadores, mas sim a constitucionalidade do processo e erros em sua
condução. São dois os argumentos principais.
O primeiro argumento põe em dúvida a adequação dos artigos
10 e 11 da Lei de Impeachment (1079/1950) à Constituição de 1988. Neles são
descritos os crimes de responsabilidade que podem levar ao impedimento, mas
eles possuem uma redação mais ampla do que o atual texto constitucional.
Cardozo pede que os ministros declarem os artigos inconstitucionais, o que
retiraria a base legal para incriminar Dilma e exigiria novo julgamento.
O segundo argumento alega que o relator do processo no
Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), incluiu em sua acusação contra
Dilma um decreto a mais do que os que constavam no relatório aprovado na Câmara
dos Deputados. Isso teria alterado a acusação em uma etapa do processo em que
não é mais possível fazer alterações, prejudicando a defesa.
“Não houve mera alteração na classificação jurídica dos
fatos: houve verdadeira alteração dos fatos”, escreve Cardozo.
Novos recursos
A defesa de Dilma afirma que entrará com ao menos mais um
recurso no Supremo no qual fará uma argumentação mais ampla, alegando falta de
justa causa para o impeachment.
O STF já negou recursos anteriores que pediam a nulidade do
processo devido a erros procedimentais. Questionado ontem (31) o que lhe daria
esperanças de que os ministros da Corte poderiam agora proferir decisão
favorável a Dilma, Cardozo respondeu: “o senso de justiça e a noção de que não
vamos jogar a toalha antes da hora”.
O ministro Teori Zavascki não tem prazo para tomar uma
decisão sobre o mandado de segurança.
Por: Agência Brasil.
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