De acordo com José Roberto Batocchio, a Constituição e o Código de Processo Penal estão sob "ameaça de extinção”
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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu
agora há pouco no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão do habeas corpus
para impedir eventual prisão de Lula após o fim dos recursos na segunda
instância da Justiça Federal.
De acordo com o advogado José Roberto Batocchio, a
Constituição e o Código de Processo Penal (CPP) estão sob "ameaça de
extinção”. Para o defensor, as normas garantem o direto à presunção de
inocência, ou seja, o impedimento da prisão para o cumprimento de pena antes do
fim de todos os recursos, fato que deveria ocorrer somente no Supremo. De
acordo com Batocchio, a prisão de Lula “está marcada” para o dia 26, quando o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgará o último recurso do
ex-presidente.
“Antes do trânsito em jugado, nenhum cidadão pode ser
considerado culpado. Há certa volúpia para encarcerar um ex-presidente da
República. Não que um presidente da República seja um cidadão diferente de
qualquer outro. Não está acima da lei, mas ninguém pode ser retirado da
proteção do ordenamento jurídico”, argumentou.
Após a manifestação do defensor, a procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, iniciou sua manifestação. Em seguida, votará o
relator, ministro Edson Fachin, e os demais integrantes do STF.
O julgamento de hoje será decisivo para Lula em função da
confirmação de que o TRF4, sediado em Porto Alegre, julgará o último recurso de
Lula contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex
do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.
Por: Notícias ao Minuto.
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