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| (Foto: Reprodução/Internet). |
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal
informou hoje (2) que pretende acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
para pedir punição aos juízes que aderirem à greve marcada para o dia 15 de
março. De acordo com a entidade, a paralisação não tem amparo na Constituição e
vai causar transtornos aos advogados e às partes envolvidas em causas na
Justiça.
A manifestação da OAB foi motivada pela confirmação da
Associação dos Juízes Federais (Ajufe) de que 81% de seus filiados aprovaram a
paralisação, o equivalente a 1,3 mil juízes. A decisão ocorre após o Supremo
Tribunal Federal (STF) marcar para o dia 22 de março o julgamento sobre a
constitucionalidade do auxílio-moradia.
No entendimento da OAB, por desempenharem funções essenciais
do Estado, juízes não podem promover greves. A ordem também considera como
medida grave que os juízes pretendam "fechar as portas do Judiciário"
em função da possibilidade de revisão do auxílio pelo STF.
"Se há, como se alega, necessidade de reposição de
perdas salariais, o caminho para se conquistar direitos passa, inicialmente,
pelo STF e, em seguida, pelo Congresso Nacional, ambientes em que se impõem o
diálogo e a boa política institucional. Não está em discussão se os nobres
juízes são merecedores de tais vantagens, mas sim o modo como pretendem
obtê-las, cruzando os braços e prejudicando aquele que financia o próprio
Estado – o contribuinte, diz a nota da OAB.
Ontem (2), ao confirmar a greve, a Ajufe declarou que os
questionamentos sobre a remuneração dos
juízes federais é uma forma de atacar a Justiça pelo trabalho realizado pelos
magistrados na Operação Lava Jato. A entidade também ressaltou que o auxílio-moradia
é pago por estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) há 40 anos.
Além disso, outras carreiras do Legislativo e Executivo também recebem o
benefício, segundo a associação.
“Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo
de questionamento e de ataques injustos e levianos, mesmo recebendo o benefício
com base na lei e em uma decisão judicial legítima e extensamente fundamentada.
Os juízes federais não irão aceitar um tratamento discriminatório”, declarou a
Ajufe.
Histórico
No dia 22 de março, o
STF julgará o mérito das liminares que garantiram o pagamento de
auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da
Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado
em 2014 pelo ministro Luiz Fux.
Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais
fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$
4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da
Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).
Por: Agência Brasil.
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