A manifestação dos presidentes dos TJs foi oficializada na Carta de Maceió, aprovada no último dia 2 de março
 |
© PixBay
|
O Conselho dos Tribunais de Justiça, composto pelos
presidentes dos tribunais dos estados e do Distrito Federal, criticou a greve
dos juízes federais, marcada para o próximo dia 15, como forma de pressionar o
STF (Supremo Tribunal Federal) a manter as atuais regras de concessão do
auxílio-moradia. Ao menos quatro ações sobre esse assunto, relatadas pelo
ministro Luiz Fux, estão na pauta de julgamento do plenário do STF no próximo
dia 22, e podem resultar na restrição ou mesmo cancelamento do benefício aos
magistrados do país. As informações são da Agência Brasil.
A manifestação dos presidentes dos TJs foi oficializada na
Carta de Maceió, aprovada no último dia 2 de março, após encontro na capital
alagoana. "Este Colegiado defende a legitimidade de direitos previstos na
Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional] e em Resoluções do CNJ [Conselho
Nacional de Justiça], e entende inadmissível pressionar ministros da Suprema
Corte com paralisação de atividade essencial à sociedade, devendo prevalecer
sempre a autonomia e independência funcionais dos magistrados", diz um
trecho do documento.
A greve foi aprovada pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais)
no último dia 1º, e contou com o apoio de 81% dos 1.300 magistrados filiados à
entidade. Para a Ajufe, o auxílio-moradia também é pago em dinheiro ou
concessão de moradia funcional a membros dos três Poderes da República, agentes
políticos e oficiais das Forças Armadas, entre outras carreiras da União,
estados e municípios. "Tudo dentro da mais estrita normalidade e sem
nenhuma reclamação. Porém, de maneira seletiva, somente a magistratura é alvo
de questionamento e de ataques injustos e levianos", disse a entidade em
nota, divulgada na semana passada.
REAÇÕES
Sobre a manifestação contrária do Conselho dos Tribunais de
Justiça, o presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, também reagiu, por
meio de nota, no último sábado (3). "O Conselho dos Presidentes dos
Tribunais de Justiça deveria, neste momento de grave crise institucional pelo
qual passa o país, apoiar o tratamento remuneratório unitário da magistratura,
o que foi reconhecido pelo STF no julgamento da ADI 3854, e não se colocar
contra o movimento legítimo dos juízes federais em defesa de sua Justiça",
publicou.
Atualmente, todos os juízes brasileiros têm direito a
receber o auxílio-moradia, no valor de R$ 4,3 mil, por força de decisão liminar
concedida pelo ministro Luiz Fux, que entendeu que o auxílio está previsto na
Lei Orgânica da Magistratura (lei complementar 35/1979), conhecida como Loman.
De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), o custo anual do auxílio é de
aproximadamente R$ 435 milhões. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no
Distrito Federal informou na semana passada que pretende acionar o CNJ
(Conselho Nacional de Justiça) para pedir punição aos juízes que aderirem à
greve marcada para o dia 15 de março. De acordo com a entidade, a paralisação
não tem amparo na Constituição e vai causar transtornos aos advogados e às
partes envolvidas em causas na Justiça. Com informações da Folhapress.
Por: Notícias ao Minuto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário