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| (Foto: Reprodução/Internet) |
O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos
presidenciais ao projeto de lei que reformula a carreira dos agentes
comunitários de saúde e de combate a endemias. Em uma sessão marcada pela
rejeição de outros vetos do presidente Michel Temer, os parlamentares decidiram
acatar apenas três vetos à nova lei.
Os deputados e senadores mantiveram 62 itens da proposta
anteriormente rejeitados por Temer. O projeto regulamenta as atribuições dos
profissionais da área e conta com apoio da categoria. Representantes dos
agentes comunitários estiveram presentes nas galerias do plenário.
Segundo o presidente do Congresso, Eunício Oliveira
(MDB-CE), a decisão de manter os vetos a três dispositivos foi tomada após
ouvir os apelos da presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde (Conacs), Ilda Angélica Correia.
A nova legislação amplia o grau de formação profissional da
categoria, estabelece as condições e tecnologias necessárias para implantar
cursos de aprimoramento e dá segurança jurídica aos profissionais da área.
Estabelece, por exemplo, que os agentes comunitários devem estar presentes na
estrutura de atenção básica de saúde, atuando na vigilância epidemiológica,
ambiental e na prevenção de doenças.
Entre os vetos mantidos no texto, está o que previa o
desenvolvimento de atividades de mobilização social pelos agentes, como a
notificação de casos suspeitos de zoonoses às unidades de saúde e vigilância
epidemiológica. Os parlamentares também impediram o dispositivo que tratava de
curso técnico a ser oferecido aos funcionários do setor e obrigava a
regularização de vínculo direto entre os agentes e órgãos de saúde.
Segundo o líder do governo no Congresso, André Moura
(PSC-SE), Temer editará uma medida provisória para fazer os ajustes necessários
ao texto, após a entrada em vigor da lei com os três vetos. Ao pedir a palavra
durante a sessão, Moura confirmou o acordo com o Palácio do Planalto e elogiou
o trabalho da categoria.
“Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
percorrem as ruas do nosso país visitando as famílias, de casa em casa, fazendo
um trabalho de fundamental importância, de prevenção, para garantirem uma saúde
pública de qualidade. Eles trabalham na chuva e no sol e, acima de tudo, são
verdadeiros abnegados, que fazem o seu trabalho, acima de tudo, para termos uma
saúde de qualidade em nosso país”, afirmou.
Vetos mantidos
Essa foi a terceira votação nominal dos senadores e
deputados durante a sessão conjunta de hoje. Mais cedo, os parlamentares
derrubaram os vetos do presidente Michel Temer a dois projetos: o que institui
programa de renegociação das dívidas de micro e pequenos empresários e o que
também beneficia produtores rurais com novos prazos para quitarem débitos.
Outros 12 projetos, porém, tiveram os vetos presidenciais
mantidos pelos parlamentares. É o caso da proposta que cria a Agência Nacional
de Mineração e a que estabelece um regime tributário especial para atividades
de exploração e produção de petróleo e gás natural. Também foram mantidos os
vetos presidenciais ao projeto que altera a Lei Orçamentária deste ano.
Em uma votação dividida, os deputados decidiram manter, por
170 votos a 119, os vetos ao projeto que prorroga até o fim de 2019 a vigência
do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica (Recine). Como o veto foi mantido pela Câmara, não foi
necessário uma votação entre os senadores.
O projeto que estabelece regras para a negociação coletiva
de servidores públicos também teve os vetos de Temer mantidos. Como o veto foi
total, a proposta deixa de tramitar em definitivo. A derrubada do veto chegou a
ter unanimidade de votos no Senado (44), mas os deputados decidiram acatar a
rejeição ao texto por 236 votos a 69 e uma abstenção.
Por: Agência Brasil.
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