Por enquanto, o organismo indicou que a defesa do ex-presidente não apresentou solicitação neste sentido
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© Ricardo Moraes / Reuters
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar habeas
corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fará
necessariamente com que o caso apresentado pelos advogados do brasileiro na ONU
ganhe um status de prioridade ou que uma decisão seja antecipada.
Mas as leis do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas
permitem que Lula possa pedir que medidas urgentes sejam solicitadas para
assegurar seus direitos políticos, enquanto tramita seu processo em Genebra.
Por enquanto, o organismo indicou que a defesa de Lula não
apresentou um pedido neste sentido. Mas que tal iniciativa foi adotada no que
se refere à situação de políticos catalães, presos nos últimos meses. As
informações são dos membros do Comitê de Direitos Humanos, órgão que está
lidando com a queixa do ex-presidente.
O caso de Lula foi levado ao Comitê de Direitos Humanos
Nações Unidas em julho de 2016, pelo advogado Geoffrey Robertson. A denúncia
central era de que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, estaria
sendo parcial no julgamento do ex-presidente. Em outubro daquele ano, as
equipes legais da ONU aceitaram dar início ao exame.
Mas, pela primeira vez, peritos do Comitê revelam o motivo
pelo qual, um ano e meio depois, o caso ainda não conseguiu ser avaliado em seu
mérito: em um processo sigiloso, o Estado brasileiro e Lula se enfrentam sobre
a questão da capacidade do sistema judiciário brasileiro lidar de forma isenta
do caso e os esgotamento dos recursos domésticos.
"O caso foi de fato registrado. Mas agora está na fase
de exame de sua admissibilidade", explicou o perito Yuval Shany, um dos 18
peritos do Comitê, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 5, na ONU.
"Há idas e vindas entre a parte queixosa e o Estado", disse. Para que
o caso seja tratado em seu mérito, porém, ele aponta que primeiro há que se
decidir se os remédios locais foram esgotados ou não.
"Só podemos lidar com o caso se isso foi totalmente
resolvido pela Justiça doméstica. O sr. Lula sugeriu que as injustiças são
tais, que não há remédios locais efetivos para ele no Brasil", explicou
Shany. "O estado (brasileiro) contesta isso. Portanto, precisamos primeiro
decidir sobre essa questão", disse.
Na fase inicial de a avaliação de uma queixa, não se
avaliava o conteúdo do caso. Mas somente se a ONU tem o direito ou não de
examinar e fazer suas recomendações. Em 2017, o governo brasileiro deu
respostas às Nações Unidas sobre o caso, alegando que todas as instituições do
estado estão "funcionando" e que os direitos do ex-presidente foram
preservados.
Shany indicou que, em janeiro, um complemento de queixa foi
apresentado por Lula. "O caso portanto está para ser decidido. Mas apenas
no que se refere à sua admissibilidade", disse.
O governo brasileiro foi uma vez mais notificado pela ONU
sobre novas denúncias que Lula apresentou ao Comitê, depois de ter sido
condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
"Uma das condições para que um caso seja apreciado é se
a jurisdição interna tenha chegado a um ponto em que não é mais possível
apresentar um recurso", explicou o procurador-geral adjunto de Portugal e
perito do Comitê da ONU, José Manuel Santos Pais. "As primeiras entidades
são os tribunais nacionais. Quando essa situação chega ao fim e um pessoa não
tem mais a quem se queixar, recorre-se às instâncias internacionais",
disse.
"Mesmo que tenha essa possibilidade de se queixar, a
pessoa entende que as medidas que tem à disposição não são remédios efetivo
para sua situação. O Comitê pode chegar à constatação que esses remédios,
embora existam, não é efetivo e aceita a queixa", disse.
Urgência
Se o debate jurídico ainda não chegou ao fim, existem
brechas nas regras da ONU que poderiam permitir que medidas urgentes fossem
exigidas ao Estado brasileiro. Há poucos meses, o mesmo Comitê avaliou que a
Espanha deveria adotar medidas provisórias para permitir que o deputado
catalão, Jordi Sanches, pudesse participar das eleições na Catalunha. Ele havia
sido preso e considerava que, diante de sua situação legal, não poderia
participar das eleições.
Santos Pais explicou que a decisão do órgão foi a de pedir
que o Estado espanhol suspendesse sua decisão, até que o Comitê tomasse uma
decisão sobre o catalão. "Estava em causa seus direitos políticos",
indicou.
No caso de Lula, nenhum pedido por enquanto foi recebido
pela ONU no sentido de exigir medidas urgentes e que, apesar da decisão sobre o
político catalão, cada caso teria de ser avaliado de forma independente.
"Em teoria, não poder participar de uma eleição poderia
ser um dano irreparável", disse o perito Yuval Shany. "Nesse caso,
pode-se exigir medidas provisórias", explicou. Mas ele ponderou. "Não
podemos especular se Lula tomará essa decisão ou não. Mas, se enviar esse
pedido por conta da eleição, teremos de examinar na base se haverá um dano
irreparável", completou.
"Temos de examinar o risco real, se há um caso forte e
se teremos de intervir para evitar uma violação aos direitos humanos",
disse. Ele também insistiu que não é porque Sanches, na Catalunha, teve uma
decisão favorável que o mesmo ocorreria com Lula.
Além de participação em eleições, um caso pode ser acelerado
quando os danos irreparáveis de uma decisão sejam iminentes. Entre as situações
que poderiam merecer um status de prioridade está a deportação da pessoa para
um local onde correria risco de vida ou uma condenação de pena de morte.
Tensão
Mas não é apenas o caso de Lula no Comitê que atrai a
atenção da ONU. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que chamou a atenção da
entidade os ônibus atingidos por tiros enquanto integravam a caravana do
ex-presidente Lula pelo Sul do País, na semana passada. O incidente, ainda que
esteja sendo investigado, foi tratado internamente na ONU como um "sinal
negativo" do clima de tensão no País.
O cenário ganhou ainda um novo elemento diante das palavras
do comandante do Exército, general Eduardo Villas Boas, que soaram os alertas
dentro da entidade.
Em rara manifestações política, pelo Twitter, Villas Boas
disse que o Exército "julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de
bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à
Democracia". O general afirmou também que o Exército "se mantém
atento às suas missões".
Fontes dentro da entidade indicaram à reportagem que a
declaração de um militar sobre uma decisão da Justiça foi vista com
"preocupação".
Por: Notícias ao Minuto.
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