Relator retirou 4 trechos da PEC, que segue para comissão especial
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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o
texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da
Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da
Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que,
segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser
instalada nesta quinta-feira (25).
A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara
há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma
complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo
ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida
ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram
negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da
multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento
do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em
Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos
são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da
Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos
servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei
complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A sessão
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência
do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob
protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB
–RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório
por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de
reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois
não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como
determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha
assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe
Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as
103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas
assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que
ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve
entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal
(STF) contra a decisão do presidente da CCJ.
Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos
requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou
mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a
falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de
reforma da Previdência.
A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da
oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
Por: Agência Brasil.
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