Intenção é evitar questionamentos jurídicos sobre projeto de lei do tema aprovado em maio
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O Senado aprovou nesta quinta, 2, uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que fixa o piso salarial de enfermeiros e outras categorias
profissionais da área da saúde no texto da lei máxima do Brasil. A intenção é
dar segurança jurídica, após um projeto de lei (PL) sobre o mesmo assunto ter
sido aprovado no mês passado: o PL poderia ser questionado na Justiça por um
‘vício de iniciativa’, já que o Congresso Nacional não pode legislar sobre o
orçamento de Estados e municípios, algo fora de suas atribuições. Ao inscrever
o piso na Constituição, o problema é resolvido. A Câmara dos Deputados sequer
havia enviado o PL para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que poderia
vetá-lo. No Senado, a PEC foi aprovada com 71 votos a favor em primeiro turno e
72 em segundo; agora, ela irá para a Câmara. O piso salarial de enfermeiros foi
fixado em R$ 4.750, técnicos em enfermagem receberiam 70% desse valor (ou seja,
R$ 3.325), e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375), e os valores
serão reajustados anualmente de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, que aponta a inflação).
O relator da proposta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
ainda garantiu que há opções em debate para garantir recursos que financiem o
piso das categorias da saúde. “Essa nova despesa não recairá sobre os ombros
dos Estados, dos [hospitais] filantrópicos e dos municípios brasileiros”,
assegurou. Entre as possíveis opções, ele citou as receitas advindas com a
legalização de cassinos, tema ainda em discussão na Câmara. A ideia foi
aprovada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que foi à tribuna para apoiá-la;
já Eduardo Girão (Podemos-CE) qualificou de “oportunista” a associação entre a
aprovação do piso e a legalização dos cassinos; como alternativas, sugeriu os
royalties do petróleo, a desoneração da folha de pagamento e até mesmo a
extinção das emendas de relator.
Por: Jovem Pan.
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