Estão na lista o programa de parcelamento de dívidas (Refis) para micro e pequenas, a reformulação da carreira dos agentes comunitários de saúde e o refinanciamento das dívidas rurais (Funrural)
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© Wilson Dias/Agência Brasil
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O Congresso Nacional retomou nessa terça-feira, 3, uma série
de medidas que já haviam sido vetadas pelo presidente Michel Temer e que têm um
impacto negativo de R$ 13 bilhões no Orçamento deste ano. Estão na lista o
programa de parcelamento de dívidas (Refis) para micro e pequenas, a
reformulação da carreira dos agentes comunitários de saúde e o refinanciamento
das dívidas rurais (Funrural).
A pauta incluía 16 vetos, cada um deles com vários
dispositivos. Um integrante da área econômica informou que a derrubada em bloco
das proibições pode representar uma perda de R$ 10 bilhões para arrecadação da
Receita Federal este ano. O Tesouro Nacional poderá perder outros R$ 3 bilhões.
Na cerimônia de filiação do ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, ao MDB, no início da tarde, o presidente do Senado, Eunício Oliveira
(MDB-CE) já havia dado o tom do que seria a sessão parlamentar. Depois que o
presidente Michel Temer e Meirelles já tinham deixado a sede do partido,
Eunício disse, sem disfarçar a irritação, que a área econômica "não
manda" na pauta do Senado.
"Pelo menos, enquanto eu for presidente, não
manda", afirmou ao ser interpelado sobre decisão da Associação Nacional
dos Auditores Fiscais (Unafisco) de tentar impedi-lo de pôr em votação veto
presidencial ao Refis das micro e pequenas empresas.
No mesmo momento em que os vetos eram colocados em votação,
o presidente Temer discursava em cerimônia no Planalto. Depois de anunciar aos
presentes a derrubada do veto ao Refis das microempresas, ele pediu aos
empresários que corressem ao Congresso para acompanhar a votação. Temer disse
que a derrubada do veto torna "um tormento do passado em algo
agradável", dando a entender que a decisão dos parlamentares era uma medida
consentida pelo Executivo.
O presidente explicou que, em janeiro, o veto foi decidido
porque não havia previsão orçamentária para um novo programa de refinanciamento
de dívidas. Sem dar detalhes, explicou que o governo encontrou uma solução que
prestigia as micro e pequenas empresas. Temer participou ativamente da
articulação para a derrubada dos vetos. "Micro e pequenas empresas que têm
o prestigiamento constitucional geram empregos", defendeu.
Integrantes da equipe econômica, porém, não receberam com a
mesma satisfação a decisão do Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, no
Ministério da Fazenda há ainda a esperança de que o Tribunal de Contas da União
(TCU) exija que o governo entre com uma ação pedindo suspensão dos efeitos da
medida até que se apresente uma fonte de receita. A avaliação é que a derrubada
dos vetos ao Funrural, por exemplo, concederá um benefício duplo aos produtores
rurais, que terão os abatimentos de 100% nos juros e multas e ficarão isentos
de IR sobre esse ganho. Avaliação preliminar é que o prejuízo da votação única
dos vetos é maior do que a ampliação do perdão da dívida de R$ 7,6 bilhões para
R$ 15 bilhões ao longo dos 15 anos de parcelamento.
Contrariados
Embora tenha sido amplamente beneficiada pela votação, a
bancada ruralista foi surpreendida pela decisão do presidente do Congresso de
pautar de uma única vez todos os vetos ao programa de parcelamento de débitos
junto ao Funrural. "Eu queria até saber (o que motivou a decisão); Eunício
votou como ele quis", afirmou a presidente da Frente Parlamentar da
Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS).
O acerto entre os parlamentares e o governo era para que
houvesse a derrubada de alguns dos 24 vetos. Para isso, diferentes partidos
apresentaram "destaques" aos vetos para que a votação ocorresse uma a
uma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Por: Notícias ao Minuto.
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