O Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema
Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social. A proposta segue agora para sanção presidencial, pois já passou
pela Câmara dos Deputados.
Na manhã desta quarta-feira (16), o projeto foi aprovado
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após duas sessões de
debates e divergências, ocorridas hoje e na semana passada. A principal crítica
à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no
novo sistema único.
A discussão sobre o tema se repetiu no plenário, onde
senadores defenderam a rejeição desse trecho em separado, alegando que a
repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na
pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência
social.
Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os
parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. Com o objetivo de não alterar o
mérito da matéria e fazer com que voltasse à Câmara, o relator do projeto,
senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu novamente a aprovação do texto.
Segundo Anastasia, os órgãos de segurança atualmente não se coordenam, causando
"desperdício de valores" e resultados negativos para a segurança.
O projeto
De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e
diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e
fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução
pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e
repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de
desastres e participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a
unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais,
a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de
métodos e processos científicos em investigações.
Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a
criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de
procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados
eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixará,
anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados
das operações.
O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar,
tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema
prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
Composição
Segundo o projeto, o Susp será composto pelas Polícias
Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o
Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas
municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Divergências
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Marta Suplicy críticou o projeto (Marcelo
Camargo/Arquivo/Agência Brasil)
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Na CCJ, a inclusão do sistema de atendimento socioeducativo
foi criticada tanto por oposicionistas quanto por governistas.
“Os princípios e regras gerais sobre a política de
atendimento socioeducativa destinados a adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica, que dispõe
sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes”, alertou, em
referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a senadora Marta Suplicy
(MDB-SP).
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também criticou esse
ponto. “Ouvi aqui discursos e argumentos no sentido de que o Sinase,
incorporando-se a um sistema de segurança pública, vai receber mais recursos.
Não é possível que a única forma de receber recursos seja inseri-lo no sistema
prisional, no Sistema Único de Segurança Pública”, afirmou Lídice.
“Esse projeto em nada altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente, em nada retira as atuais competências, a atual inserção do sistema
socioeducativo no âmbito dos estados. Ele tão somente o integra para fins de
cooperação e atuação sistêmica dentro de um grande guarda-chuva a ser criado,
que será o Sistema Único de Segurança Pública. Aliás, ainda será objeto de
regulamentação e, certamente na regulamentação, o Poder Executivo tomará as
cautelas devidas com as peculiaridades e as circunstâncias em relação a cada
modelo de sistema socioeducativo que é muito amplo”, garantiu Anastasia, em
resposta às críticas.
Ao deixar a CCJ, o líder do governo no Senado, Romero Jucá
(MDB-RR), descartou a possibilidade de o governo vetar esse ponto do texto. A
proposta foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) para tentar resolver o
impasse. “Aqui foi falado muito, mas na votação houve uma posição majoritária
de quem entende que tem que melhorar a segurança pública e uma posição
ideológica, liderada pela bancada no PT e partidos esquerda. O debate é
importante. A gente respeita a visão de cada um, mas, na verdade, temos que avançar
para melhorar o sistema protetivo, não só dos jovens. A segurança pública no
Brasil hoje é um desastre e ela tem que ser modificada”, afirmou Jucá.
Por: Agência Brasil.
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