Ações estão sob análise do STF no plenário virtual, onde os ministros depositam seus votos de maneira remota; prazo para votar termina na terça-feira, 20
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Para o ministro Edson Fachin, a posse de arma de fogo só
pode ser autorizada a pessoas que demonstrem a efetiva necessidade por razões
profissionais ou pessoais |
Estão em análise três decisões do ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenderam trechos de decretos federais
que facilitam a compra e o porte de armas de fogo, além de uma portaria que
flexibilizou a compra de munições. De acordo com Fachin, a posse de arma de
fogo só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem a efetiva necessidade por
razões profissionais ou pessoais. Fachin também é a favor da aquisição de armas
de fogo de uso restrito somente no interesse da segurança pública ou da defesa
nacional. As ações estão em julgamento no plenário virtual do STF, tipo de
julgamento no qual os ministros não precisam fazer sustentação oral, apenas o
depósito do voto em ambiente virtual. Os posicionamentos podem ser apresentados
até a terça-feira, 20 de setembro.
O advogado Beto Vasconcelos, do Instituto Igarapé, disse que
pesquisas recentes mostram que a maioria dos brasileiros defendem que apenas
policiais deveriam andar armados nas ruas. “Estamos aqui a assistir a delegação
irresponsável do papel de segurança pública do Estado aos cidadãos, quando na
verdade deveria estar no Estado a administrar, restringir o porte e garantir a
inviabilidade, a vida, a saúde e, portanto, a segurança pública”, disse Beto.
Daniel Sarmento, do Instituto Sou da Paz, defende que promover o uso da arma de
fogo é um risco a democracia. “Uma das características do fascismo é essa
promoção do uso de armas pela população, essa tentativa de criar milícias
privadas que disputam com o Estado o monopólio do uso legítimo da força. Isso
não é especulação, é uma realidade no Brasil de hoje”, disse Daniel. Por outro
lado, o representante da Associação dos Oficiais da Reserva, Fábio Quinzel,
assinalou que o aumento do número de armas legais no país veio acompanhado de
uma diminuição de mortes violentas. “Nós estamos tratando aqui de um direito de
garantia fundamental da pessoa habilitada, dentro da lei, poder exercer a
legítima defesa, que existe em todos os países e em todos os tempos. Não se
pode arrancar o direito de legítima defesa”, afirmou.
O advogado-geral da União, ministro Bruno Bianco afirmou que
os brasileiros já decidiram em referendo que o porte de arma é um direito do
cidadão, salientando que os partidos que pedem a suspensão das novas regras não
comprovaram o aumento da violência política por conta da flexibilização do uso
e do porte de arma. “Nenhum dos partidos requerentes, ao formularem pedidos
trouxeram fatos novos e concretos neste sentido”, afirmou. No início do mês,
Fachin suspendeu trechos do decreto do Executivo que facilitavam a compra e o
porte de armas. Na ocasião, ele lembrou que o plenário já havia começado a
discutir a questão, mas a análise foi suspensa após pedido de vista de Nunes
Marques. Para Fachin, embora fosse recomendável aguardar o colega para retomar
o julgamento, o risco de violência política justificava uma decisão provisória
que suspendesse os decretos.
Por: Jovem Pan.
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