A Secretaria Municipal de Saúde promove nesta segunda-feira (7), na Câmara de Vereadores de Surubim, uma audiência pública para apresentar os relatórios fiscais do Fundo Municipal de Saúde referentes ao 3.º quadrimestre de 2015.

A audiência atende às leis N.ºs 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 141/2012. Esta última trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo. O evento acontece no plenário da Câmara a partir das 9h.