Após a Prefeitura do Recife aprovar a lei que obriga as empresas de telefonia e internet a removerem o excesso de fios sem uso dos postes de iluminação da cidade, o mesmo vereador autor da proposta, Eriberto Rafael, deu entrada num outro projeto de lei a fim de garantir o êxito da legislação recém-aprovada. A medida propõe que essas empresas identifiquem os fios com o nome do estabelecimento e o telefone.

"A intenção é garantir a punição de forma mais assertiva, uma vez que a identificação contribui para a fiscalização", explica o vereador. Agora a proposta segue em trâmite na Câmara Municipal e deve ser votada nos próximos três meses.

Conforme explicado em nota enviada pela Prefeitura do Recife, a nova lei ainda será regulamentada pelo Executivo por meio de decreto de regulamentação. Só após esse processo é que será definida a secretaria que fiscalizará o excesso de fiação.

"Os detalhes para a execução da legislação e a fiscalização do seu cumprimento serão estabelecidos no decreto de regulamentação, que está em discussão nos âmbitos jurídicos e administrativos da Prefeitura do Recife. Vale destacar que a parte vetada não prejudica o cumprimento das obrigações trazidas pela Lei", reforçou a prefeitura em comunicado.

O veto se refere ao artigo 8º da lei, que estabelecia a Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano para ser o órgão fiscalizador. Pela lei orgânica, essa deve ser uma atribuição do prefeito e não do vereador.