EM DEFESA DA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL

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A Previdência Social como toda instituição pública no Brasil necessita de ajustamentos para que os recursos públicos possam ser corretos e devidamente aplicados em benefício do povo. Entretanto, não se faz necessário “reforma previdenciária” no formato propalado pelo Governo Federal como medida necessária e “indispensável à retomada do crescimento econômico”. Para justificar a sua atitude o governo, com o apoio da imprensa, divulga a existência de um “falacioso déficit da previdência social” de R$ 85.8 bilhões em 2015, para assim justificar a retirada de mais direitos dos trabalhadores ativos e aposentados.

Para começar, o “déficit” apresentado pelo governo não segue os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Visto que contabiliza apenas as receitas geradas através das contribuições previdenciárias de trabalhadores e empregadores, deduzindo destas os benefícios pagos com pensões e aposentadorias. Com essa manobra, intencionalmente exclui dos cálculos as demais receitas que integram o orçamento geral da Seguridade Social, formada pelo tripé Saúde, Previdência e Assistência Social. Dessa forma, o “déficit da Previdência Social” é um mero artifício contábil do governo, visando criar uma falsa ideia de falência da Previdência Social.

De acordo com a Constituição de 1988 art. 194, a Seguridade Social engloba um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, Previdência e Assistência Social” e o art. 195 define o conjunto das receitas que asseguram o financiamento da Seguridade Social, como COFINS Contribuição para Financiamento da Saúde, CSLL, Contribuição sobre o Lucro Líquido, PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor), e outras contribuições.

Considerando-se todas as receitas e despesas da Seguridade Social, divulgadas anualmente pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), não existe déficit, mas um superávit anual médio de R$ 63.5 bilhões entre 2006 a 2014.

Devemos também destacar que entre 2006 e 2014, a arrecadação previdenciária sofreu perdas consideráveis, em decorrência das renúncias fiscais, que entre 2006 e 2014 gerou perda de arrecadação da ordem de R$ 185.3 bilhões. Por outro lado, o governo federal utilizando-se do mecanismo da Desvinculação das Receitas da União D.R.U., anualmente retira grandes somas de recursos da Seguridade Social, para outros fins de interesse do Estado. No período entre 2006 e 20014, através da DRU o Governo Federal retirou da Seguridade Social a soma de R$ 434.7 bilhões

Os estudos realizados pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal ANFIP demonstram que o chamado déficit da Previdência Social nada mais é do que uma falácia, criada para esconder a irresponsabilidade do Estado, por suas incessantes políticas de renúncias Fiscais, desonerações e desvinculações de receitas, além de sua ineficiência na cobrança da dívida ativa dos débitos previdenciários, que em 2015 atingiu a cifra de R$ 350.7 bilhões, enquanto o percentual de cobrança dessa dívida em 2015, foi de apenas de 0,32% do valor total da dívida.

O que o Governo Federal não esclarece à sociedade é que anualmente o superávit da Seguridade Social é transformado em “superávit primário”, e utilizado para pagar juros e amortizações da “dívida pública”. E que entre 2006 e 2014 a retirada dos superávits anuais da Previdência Social foi superior a R$ 572.3 bilhões. Com essa manobra, o Governo retira direitos dos trabalhadores e dos aposentados, deixa os hospitais e a saúde pública aos pedaços, deixa a população carente morrer nas portas dos hospitais sem atendimento e sem remédios. Ou seja, conscientemente o Governo Federal reduz os gastos da Seguridade social, para pagar mais juros e amortizações da dívida pública aos grandes bancos e investidores nacionais e internacionais.

Os gastos com dívida Pública em 2015 consumiu 42,43% do Orçamento Geral de União, correspondente a R$ 978 bilhões, enquanto a Saúde recebeu 4.14% e a Educação com 3,91%. Para 2016 o Orçamento Geral da União LOA/2016, estimado em R$ 2.903 trilhões, tem previsão para o pagamento da dívida pública de R$ 1.348 trilhão, correspondente a 46% do orçamento total da união. Desta forma o governo garante, lucratividade astronômica para os bancos e investidores em detrimento das políticas sociais, que beneficiam todos os brasileiros em especial os mais carentes

Vale também destacar, que a população brasileira nunca foi “devidamente informada sobre as dívidas públicas (União, Estados e Municípios) pagas através de seus orçamentos governamentais geradas sem qualquer contrapartida em bens, serviços ou benefícios para a coletividade”. Entretanto “o custo da dívida pública é transferido diretamente para a sociedade, em particular para os mais pobres, tanto por meio de pagamentos de elevados tributos incidentes sobre tudo o que consomem, quanto pela ausência de serviços públicos a que têm direito.

Sabemos entretanto, que a campanha midiática do “falso déficit” da Seguridade Social, tem dois objetivos básicos. Garantir maior transferência de recursos para o setor financeiro, grandes bancos e investidores e abrir caminho à privatização das funções sociais de responsabilidade da Seguridade Social em benefício de grupos econômicos, que resultará em maior deterioração dos serviços públicos prestados a sociedade brasileira.

Resumindo, estancando-se as isenções fiscais, as retiradas de recursos através da DRU e aperfeiçoando-se os mecanismos de cobrança da dívida ativa previdenciária, os recursos financeiros da Seguridade Social, assegurados pela Constituição, são suficientes para que esta cumpra suas funções nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social, como o maior programa de distribuição de renda do mundo e de grande importância para a economia de inúmeros municípios brasileiros. Defender a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), pública gratuita e para todos, em especial para as pessoas mais carentes, é obrigação de todos os Brasileiros.

Vale a pena lembrar - “Há sempre duas histórias, a oficial, mentirosa e a secreta, em que estão as verdadeiras causas dos acontecimentos, história vergonhosa.” - Balzac – Ilusões Perdidas

Por Guilherme Costa Varela - Professor Aposentado da UFPE / Vice-Presidente do Fórum Pernambucano do Servidor Público e Coordenador do Núcleo Pernambucano da Auditoria Cidadã de Dívida. E-mail guilherme.varela@gmail.com

Maluma Marques

Fundadora, diretora e colunista social do Jornal Terra da Gente há 19 anos. Promoter de eventos sociais e autora dos livros Perfis de Vencedores que já está em sua 4ª edição.