Governo do Estado regulamenta transporte alternativo

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Durante o seminário do Todos Por Pernambuco, no último dia 4, em Surubim, o governador Paulo Câmara assinou o decreto que regulamentará o transporte alternativo de passageiros no Estado de Pernambuco. A medida foi construída após muito diálogo com quem atua no setor e vai de encontro à Lei Federal nº 13.855/2019, sancionada pelo Governo Federal.

A legislação, que entrará em vigor no dia 9 de outubro deste ano, é baseada em projeto de lei apresentado pelo deputado federal Daniel Coelho (Cidadania-PE). Pelo texto, haverá aumento de punição para quem realiza transporte alternativo de forma irregular. Também ônibus e vans escolares irregulares, e o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização, passam a ser considerados infrações gravíssimas, sujeitas a multa – que pode ser multiplicada por cinco no caso do transporte escolar. O texto legal também determina perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Atualmente, o transporte escolar ilegal é considerado infração grave, e o de pessoas e bens, média.

Com a assinatura do decreto estadual, toyoteiros e motoristas de vans serão beneficiados e continuarão a fazer o transporte regular de passageiros. “São pessoas que se organizaram e estão com os veículos transportando com segurança. E esse é o tipo de transporte que vai a lugares específicos e garante o direito de ir e vir das pessoas”, ressaltou o governador.

Motoristas e proprietários de veículos que realizam transporte alternativo no Agreste Setentrional comemoraram a decisão. De acordo com um dos representantes, o fato de mostrar ao governador a importância que a categoria tem para a economia da região, ajudou na decisão.

“A gente nunca esperava por isso. Um deputado de Pernambuco (Daniel Coelho) vendo a necessidade povo do sítio precisa desse transporte alternativo, propor uma lei dessas. Ele não está mexendo só com os toyoteiros, mas com todas as pessoas que precisam desse serviço”, frisou Rafael do Toyota.

A categoria convocou usuários, proprietários de casas de peças e de postos de combustíveis, motoristas e cobradores para estarem presentes durante a passagem de Paulo Câmara por Surubim. Além disso, eles também estão se organizando para fundar uma associação com o objetivo de fortalecer a classe.

A Lei nº 13.254/2007, que regula o Transporte Intermunicipal em Pernambuco, e o Decreto nº 40.559/2014, que aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado, determinam que esse tipo de serviço deve ser oferecido por concessão ou permissão. Por sua vez, a Lei Estadual n° 16.205/2017, que trata dos serviços de fretamento (eventuais, com destino e local específicos), não inclui transportes alternativos regulares. Atualmente a lei só contempla ônibus e micro-ônibus.

Em favor dos motoristas de transporte alternativo tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei nº 477/2019. O texto sugere que seja instituído o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado de Pernambuco (STPCP/PE) dentro do Sistema Intermunicipal de Passageiros. O STPCP/PE deverá ser explorado por meio de permissão pública e fiscalizado pela Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).

Maluma Marques

Fundadora, diretora e colunista social do Jornal Terra da Gente há 19 anos. Promoter de eventos sociais e autora dos livros Perfis de Vencedores que já está em sua 4ª edição.